FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) - Fiscal de Rendas

Questão 141095

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.
A esse respeito, é correto afirmar que:

     A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.

     B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.

     C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.

     D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

     E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

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Questão 142083

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.

     B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

     C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.

     D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.

     E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

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Questão 152026

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente a afirmativa III estiver correta.

     D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     E) se todas as afirmativas estiverem corretas..

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Questão 158020

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

     A) apenas aos litigantes em processos judiciais.

     B) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.

     C) apenas aos acusados em processos criminais.

     D) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.

     E) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.

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Questão 152030

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito”, o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

     A) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.

     B) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.

     C) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

     D) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.

     E) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

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Questão 158021

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

     A) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

     B) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

     C) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

     D) O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

     E) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

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Questão 141101

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

     A) Procuradoria Geral do Estado.

     B) Defensoria Pública do Estado.

     C) Ministério Público Estadual.

     D) Consultoria da Receita Estadual.

     E) Advogados credenciados pela Receita Estadual.

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Questão 141102

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa”, assinale a alternativa correta.

     A) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

     B) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima.

     C) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

     D) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

     E) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo.

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Questão 159014

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.

     A) É modalidade de licitação pública cujas principais características procedimentais são a existência de fase recursal única e a realização de habilitação ao final.

     B) Somente pode ser usado nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.

     C) Não permite que a Administração Pública desclassifique propostas sob o argumento da inexequibilidade.

     D) Admite que o edital exija garantia de proposta.

     E) Revogou o sistema de registro de preços.

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Questão 158023

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.

II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.

III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente a afirmativa III estiver correta.

     D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     E) se todas as alternativas estiverem corretas.

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Questão 142089

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos.

II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. Na Lei federal de parceria público-privada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias públicoprivadas, o qual tem natureza privada.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente a afirmativa III estiver correta.

     D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

     E) se todas as alternativas estiverem corretas.

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Questão 159015

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

     A) Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

     B) O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

     C) Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

     D) Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

     E) Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.

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Questão 147100

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

     A) Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais.

     B) Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas.

     C) O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa.

     D) O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório.

     E) A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.

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Questão 153024

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

     A) O processo administrativo sancionador é sigiloso.

     B) Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.

     C) O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

     D) A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.

     E) De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

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Questão 139094

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.

II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens.

III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário.

IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa.

Assinale:

     A) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

     B) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

     C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

     D) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

     E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Questão 147103

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

O art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 determina:
É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso de seu descumprimento.
Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 será:

     A) anulável.

     B) nulo.

     C) válido, porém ineficaz.

     D) perfeitamente válido e eficaz.

     E) nulo, mas passível de convalidação, desde que a nulidade seja suprida por decisão judicial.

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Questão 158029

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, é correto afirmar que:

     A) não há responsabilidade na ausência de vínculo empregatício.

     B) a responsabilidade do empregador ou comitente depende da comprovação de sua “culpa in eligendo” ou “culpa in vigilando”.

     C) a responsabilidade do empregador exclui a do empregado.

     D) o empregador que ressarcir a vítima poderá reaver o que houver pago em ação contra seu empregado.

     E) não há responsabilidade quando o empregador ou comitente é pessoa física.

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Questão 142094

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da sucessão legítima, analise as afirmativas a seguir:

I. A sucessão legítima defere-se aos descendentes do de cujus, em concorrência com o cônjuge sobrevivente quando casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens.

II. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança ou a metade desta, caso haja um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

III. Se o cônjuge for ascendente dos herdeiros com que concorrer, sua quota não poderá ser superior à quarta parte da herança.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente a afirmativa III estiver correta.

     D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questão 159024

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da hipoteca, analise as afirmativas a seguir:

I. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de credor diverso.

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente a afirmativa III estiver correta.

     D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Questão 153030

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.

     A) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas.

     B) Podem incluir entes despersonalizados.

     C) Podem ser fornecidas por instituições financeiras.

     D) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.

     E) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis.

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Questão 153033

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito da cessão de crédito, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

II. Na cessão de crédito por título oneroso, ainda que não se responsabilize, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

III. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando a este notificada ou quando o devedor se declarar ciente da cessão por meio de escrito público ou particular.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa I estiver correta.

     B) se somente a afirmativa II estiver correta.

     C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

     E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questão 139099

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil Direito 
Cargo(s): Fiscal de Rendas

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de redibição de contrato comutativo, sempre será devida reparação por perdas e danos.

II. A responsabilidade por evicção é cláusula essencial aos contratos onerosos e não pode, portanto, ser excluída pelas partes, ainda que expressamente.

III. A aceitação de proposta de contrato fora do prazo ou com modificações configura nova proposta.

Assinale:

     A) se somente a afirmativa II estiver correta.

     B) se somente a afirmativa III estiver correta.

     C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

     D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

     E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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