FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) - Fiscal de Rendas

Questão 141095

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.
A esse respeito, é correto afirmar que:

     

     

     

     

     

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Questão 142083

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 152026

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 158020

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

     

     

     

     

     

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Questão 152030

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Constitucional, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito”, o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

     

     

     

     

     

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Questão 158021

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

     

     

     

     

     

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Questão 141101

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

     

     

     

     

     

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Questão 141102

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa”, assinale a alternativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 159014

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Com relação ao pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02, assinale a alternativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 158023

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.

II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.

III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 142089

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos.

II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. Na Lei federal de parceria público-privada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias públicoprivadas, o qual tem natureza privada.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 159015

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 147100

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 153024

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

     

     

     

     

     

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Questão 139094

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Administrativo, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.

II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens.

III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário.

IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 147103

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

O art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 determina:
É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso de seu descumprimento.
Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 será:

     

     

     

     

     

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Questão 158029

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, é correto afirmar que:

     

     

     

     

     

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Questão 142094

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da sucessão legítima, analise as afirmativas a seguir:

I. A sucessão legítima defere-se aos descendentes do de cujus, em concorrência com o cônjuge sobrevivente quando casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens.

II. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança ou a metade desta, caso haja um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

III. Se o cônjuge for ascendente dos herdeiros com que concorrer, sua quota não poderá ser superior à quarta parte da herança.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 159024

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da hipoteca, analise as afirmativas a seguir:

I. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de credor diverso.

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 153030

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.

     

     

     

     

     

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Questão 153033

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito da cessão de crédito, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

II. Na cessão de crédito por título oneroso, ainda que não se responsabilize, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

III. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando a este notificada ou quando o devedor se declarar ciente da cessão por meio de escrito público ou particular.

Assinale:

     

     

     

     

     

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Questão 139099

Concurso: SEFAZ-RJ 2009 Organizadora: FGV
Prova: Direito (Constitucional, Administrativo e Civil) Disciplina(s): Direito Civil, Direito
Cargo(s): Fiscal de Rendas
Nível de Escolaridade: Superior Assunto(s):

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de redibição de contrato comutativo, sempre será devida reparação por perdas e danos.

II. A responsabilidade por evicção é cláusula essencial aos contratos onerosos e não pode, portanto, ser excluída pelas partes, ainda que expressamente.

III. A aceitação de proposta de contrato fora do prazo ou com modificações configura nova proposta.

Assinale:

     

     

     

     

     

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